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D.O. nº27078 de 07/08/2017
Portaria nº 264 17 Retifica Portaria nº 229 17 Exame Online
D.O. nº27079 de 08/08/2017

Portaria nº 362 2017 Recompor a comissão processante par dar continuidade ao PA 239523 15

D.O. nº27083 de 14/08/2017
PORTARIAS DE COMISSÃO VERIFICADORA 119/2017 a 135/2017

PORTARIA Nº 362/2017/CGE-COR/SEDUC

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 71, inciso II, da Constituição Estadual, e o SECRETÁRIO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 33 da Lei Complementar nº 550/2014,

Considerando o teor do Ofício n. 0364/2017/SEDUC/USC,

Considerando a decisão proferida no Processo Administrativo n. 239523/2015, instituído pela Portaria nº. 128/2015/GS/SEDUC/MT, publicada no Diário Oficial de 14 de maio de 2015,

RESOLVEM:

Art. 1º Recompor a Comissão Processante designada pela Portaria n. 128/2015/GS/SEDUC/MT, para dar continuidade aos trabalhos instrutórios do Processo Administrativo n. 239523/2015, passando a comissão a ser composta por Elzimar Rodrigues de Moura e Júlio Pereira de Moura, sob a presidência da primeira.

Art. 2º Prorrogar o prazo legal para finalização dos trabalhos, concedendo 60 (sessenta) dias, com efeitos a partir da publicação desta decisão.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 27 de julho de 2017.

(Original assinado)

MARCO AURÉLIO MARRAFON

Secretário de Estado de Educação, Esporte e Lazer

(Original assinado)

CIRO RODOLPHO GONÇALVES

Secretário Controlador-Geral do Estado

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