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D.O. nº28477 de 12/04/2023
ATO N° 01, DE 11 DE ABRIL DE 2023
D.O. nº28479 de 14/04/2023

ATO ADMINISTRATIVO Nº 676/2023/SEPLAG

D.O. nº28479 de 14/04/2023
ATO ADMINISTRATIVO Nº 678/2023/SEPLAG

ATO ADMINISTRATIVO Nº 676/2023/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº SES-PRO-2022/57743, resolve prorrogar o Ato Administrativo nº 797/2022/SEPLAG, publicado no Diário Oficial do Estado de 24/05/2022, que trata da cessão de MONICA BEZERRA RIBEIRO ROLIM DE MOURA, Profissional Técnica de Nível Médio em Serviço de Saúde do SUS, Matricula Funcional nº 49252005, lotada na Secretaria de Estado de Saúde - SES, para exercer suas funções no Governo do Estado do Paraná - PR, pelo período de 01 de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023, nos termos do artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990, do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006, artigo 72, § 1º da Lei Complementar nº 441/2011 e Decreto n° 691/2020, com ônus para o órgão cessionário, mediante reembolso da remuneração e dos encargos sociais ao órgão cedente.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 10 de abril de 2023.

(Assinado Digitalmente)

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

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