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D.O. nº27076 de 03/08/2017
AVISO RESHABILCABECEIRA DA PONTE
D.O. nº27078 de 07/08/2017

Portaria 2902017 Aprovação de Projeto Muro VG

D.O. nº27083 de 14/08/2017
AVISO RESULTHABILDRENAGEM UFMT COR BARBADO

PORTARIA N° 290/2017/SECID

O Secretário de Estado das Cidades no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe o artigo 71 da Constituição do Estado de Mato Grosso e;

Considerando o disposto no art. 7º, §1º da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a execução de cada do procedimento licitatório será obrigatoriamente precedida de conclusão e aprovação;

Considerando a recomendação feita no Acórdão nº 65/2016-PC do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Considerando o teor do parecer técnico que compõe o processo n.º 280832/2015, recomendando a aprovação do empreendimento,

RESOLVE:

Art. 1°. Aprovar o projeto básico de “construção de muro elaborado com seção mista de alvenaria de vedação com tela de arame, cerca com mourão de concreto seção “t” com as pontas inclinadas, sapata corrida e brocas além do elemento de segurança tipo concertina em toda a sua extensão na área do sítio aeroportuário do aeroporto Marechal Rondon, no Município de Várzea Grande/MT”, que foi analisado e conferido pela Superintendência de Obras da Copa do Mundo, onde se verificou que a documentação está de acordo com as exigências das normas vigentes, tendo como responsável técnico o arquiteto e urbanista, especialização em engenharia de segurança do trabalho Adalton Vieira de Melo - RRT/CAU: nº 0000005383530.

.Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.

Cuiabá - MT, 07 de agosto de 2017.

Wilson Pereira dos Santos

Secretário de Estado das Cidades

(Original assinado)

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