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D.O. nº27078 de 07/08/2017
Portaria nº 371 2017 CGE COR SEJUDH Ref Protocolo 371954 2017 PAD 007 2017 Substituição Membro
D.O. nº27078 de 07/08/2017

Portaria nº 372 2017 CGE COR SEJUDH Ref Protocolo 282749 2017 PAD 004 2017 Substituição Membro

D.O. nº27078 de 07/08/2017
Portaria nº 052 2017 Ref protocolo 561226 2016 PAD Nº 006 2016

PORTARIA Nº 372/2017/CGE-COR/SEJUDH

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 69 e 75, §1º da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 213, de 09/07/2005;

Considerando a justificativa do pedido de substituição de membro da Comissão Processante, prorrogação de prazo e a convalidação dos atos praticados no Processo Administrativo Disciplinar nº 004/2017;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal.

R E S O L V E:

Art. 1º - Substituir o servidor Fernando Henrique Machado da Silva, pela servidora Naiara Cristina Correia, para dar continuidade aos trabalhos instrutórios do processo, a partir desta decisão, passando a comissão a ser composta por:

Alceu Munz de Avila;

Juliany Gomes de Santana; e

Naiara Cristina Correia, sob a presidência do primeiro.

Art. 2º - Conceder nos termos das fundamentadas razões apresentadas pela Comissão, prorrogação do prazo legal de 60 (sessenta) dias, com efeitos a partir do dia 13/08/2017, para a finalização dos trabalhos.

Art. 3º - Convalidar os atos processuais realizados até a presente data.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá, 03 de agosto de 2017.

(Original Assinado)

AIRTON BENEDITO DE SIQUEIRA JÚNIOR

Secretário de Estado de Justiça e Direitos Humanos

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