Legislação

D.O. nº28475 de 10/04/2023
ERRATA DO EDITAL DE CHAMAMENTO PARA CREDENCIAMENTO Nº 003:2023

D.O. nº28479 de 14/04/2023

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 016:2023 RATIFICAÇÃO

D.O. nº28481 de 17/04/2023
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004:2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE- MT

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 016/2023 RATIFICAÇÃO

O Prefeito Municipal de Lucas do Rio Verde, Sr. Miguel Vaz Ribeiro, torna público, que tendo concordado com a justificativa apresentada pela Secretaria Municipal de Saúde, no processo de Inexigibilidade nº 016/2023 para a contratação de organização social para execução de atividades na área de Serviços Médico-hospitalares, de Diagnóstico e Terapia (Tratamentos Clínicos e Cirúrgicos), Exames complementares e Diagnóstico e Metas Qualitativas, por meio de parceria entre as partes contratantes nos serviços e valores previstos no Anexo I e II, exceto nas Unidades de Terapia Intensiva - UTIs, diretamente com a FUNDAÇÃO LUVERDENSE DE SAÚDE, CNPJ n. 03.178.170/0001-59, no valor total de R$ 84.000.000,00 (oitenta e quatro milhões), em conformidade com as disposições legais, onde formulou-se expediente de Inexigibilidade de Licitação com fulcro nas disposições do art. 25 da Lei 8.666/93, RATIFICA a justificativa apresentada e autoriza a contratação referida.

Lucas do Rio Verde MT, 12 de Abril de 2023.

Miguel Vaz Ribeiro

Prefeito Municipal

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D.O. nº28475 de 10/04/2023ERRATA DO EDITAL DE CHAMAMENTO PARA CREDENCIAMENTO Nº 003:2023

D.O. nº28479 de 14/04/2023

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 016:2023 RATIFICAÇÃO

D.O. nº28481 de 17/04/2023PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004:2023

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ERRATA DO EDITAL DE CHAMAMENTO PARA CREDENCIAMENTO Nº 003:2023

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PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004:2023