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D.O. nº27076 de 03/08/2017
ATO 19596 17
D.O. nº27076 de 03/08/2017

ATO 19597 17

D.O. nº27076 de 03/08/2017
ATO 19598 17

ATO Nº 19.597/2017.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº 91538/2017, resolve autorizar, para fins de regularização funcional, a cessão de WALDILEUZA FERREIRA RODRIGUES BARBOSA, Profissional Técnico de Nível Médio em Serviços de Saúde do SUS, Matrícula Funcional nº 94046/1, lotada na Secretaria de Estado de Saúde - SES, para exercer suas funções no Governo do Estado de Santa Catarina, pelo período de 01 de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2016, nos termos do artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990, do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006, e artigo 72 § 1º da Lei Complementar nº 441/2011, com ônus para o órgão cessionário, mediante reembolso da remuneração e dos encargos sociais ao órgão cedente.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 03 de agosto de 2017.

(Original assinado)

ADRIANA ARAÚJO SILVA FEITOSA

Secretária de Estado de Gestão em substituição legal

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