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D.O. nº27071 de 27/07/2017
Portaria 3082017 prot3558752017 SES AUSEC PA
D.O. nº27076 de 03/08/2017

Portaria 311 2017 PAD 172892 2016 PRORROGAÇÃO Jucelino (1)

D.O. nº27076 de 03/08/2017
Portaria 3102017 prot1709742016 SESP TRADEWINDS AIRCRAFT SALES e JB COMÉRCIO E SERVIÇOS PA

PORTARIA CONJUNTA Nº 311/2017/CGE-COR/SESP

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 69 e 75, § 1º, da Lei Complementar nº 207/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213/2005 e 550/2014 e o SECRETÁRIO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, em razão da competência que lhe é conferida pelos artigos 3º e 17 da Lei Complementar nº 550/2014:

Considerando a solicitação de prorrogação de prazo, formulada e fundamentada pelo presidente da Comissão Processante, para o término dos trabalhos elucidativos do Processo Administrativo Disciplinar nº 172892/2016;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

R E S O L V E M:

Art. 1º Manter a designação dos atuais membros da Comissão Processante, para dar continuidade aos trabalhos do Processo Administrativo Disciplinar supracitado;

Art. 2º Convalidar os atos processuais produzidos pela Comissão Processante até a presente data;

Art. 3º CONCEDER o prazo extraordinário de 60 (sessenta) dias, a partir de 27/06/2017, para a conclusão do sobredito Processo Administrativo Disciplinar, pelos motivos carreados aos autos.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

ROGERS ELIZANDRO JARBAS

Secretário de Estado de Segurança Pública

CIRO RODOLPHO GONÇALVES

Secretário Controlador-Geral do Estado
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