Legislação

D.O. nº27076 de 03/08/2017
18522017 progressão horizontal SEJUDH Profissionais do Sistema Penitenciário

D.O. nº27076 de 03/08/2017

18162017 progressão horizontal TÉCNICO ADMINISTRATIVO ADIN 723992014

D.O. nº27076 de 03/08/2017
Ato Administrativo 12102017 Professor 42

ATO ADMINISTRATIVO Nº1816/SEGES/2017

O SECRETÁRIO ADJUNTO DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 239, de 28 de dezembro de 2005; considerando o disposto no artigo 1º, inciso VI da Portaria nº 072/2015/SEGES publicada no Diário Oficial do Estado de 26 de novembro de 2015; considerando o disposto na Lei n.º 10.052, de 15.01.2014, alterada pela Lei nº 10.212 de 23.12.2014: considerando os artigos 3º, § 2º e 9º da Lei 7.461, de 13.07.2001 com suas alterações, em virtude da liminar proferida pelo Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso na ADI nº 72399/2014;

R E S O L V E: Art. 1º Conceder Progressão de Classe na Carreira dos Profissionais da Área Meio da Administração Pública do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, aos servidores mencionados neste Ato Administrativo:

Cargo - Técnico Administrativo

Processo	Matrícula	Nome	Classe	Efeitos Financeiros	Órgão
168277/2017	255460	FÁBIO JUNIOR RAMOS DOS SANTOS	B	05/05/2017	SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS - SEJUDH
221898/2017	255433	GREYCE SILVA COSTA	B	11/05/2017	PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE
168232/2017	233136	KATIENE CETSUMI MIYAKAWA PINHEIRO	C	12/05/2017	SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS - SEJUDH
182332/2017	255480	KELLY KÁTIA BENEVIDES VIEGAS	B	06/05/2017	SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA - SEC
145751/2017	255435	LUANA STEPHANIE QUEIROZ DOS SANTOS	B	30/04/2017	SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO - SEGES
194128/2017	233646	MARIA ALVES DA SILVA RODRIGUES DE OLIVEIRA	C	18/05/2017	SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ
109997/2017	255423	MARIA DO CARMO DA SILVA MORAES	B	09/05/2017	SECRETARIA DE ESTADO DE CIDADES - SECID
318945/2017	225279	PAULO ROBERTO TAVARES DE MENEZES	B	19/06/2017	SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO - SEGES
291635/2017	255333	RENATA MIRANDA DA SILVA	B	05/06/2017	SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO - SEPLAN
154237/2017	255346	VALDINEI PINHEIRO DA SILVA	B	08/05/2017	INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO - MATO GROSSO SAÚDE

Art. 2º Este Ato Administrativo entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado de Gestão, em Cuiabá, 01 de Agosto de 2017.

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