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D.O. nº27073 de 31/07/2017
ATO 19460 17
D.O. nº27075 de 02/08/2017

ATO 19553 17

D.O. nº27076 de 03/08/2017
ATO 19600 17

ATO Nº 19.553/2017.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 66, incisos III e XI da Constituição Estadual.

Considerando o disposto no inciso II do art. 129 da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no inciso II do art. 37 da Constituição Federal;

Considerando o Edital nº 001/2006-SAD/MT, que dispõe sobre o Concurso Público para Técnico e Agente da Área Instrumental do Governo, publicado no Diário Oficial do Estado de 18 de janeiro de 2006;

Considerando a Homologação do Resultado Final do Concurso Público publicada por meio do Edital Complementar nº 05, de 19 de junho de 2006 às retificações do resultado final do concurso, publicadas nas edições do Diário Oficial do Estado de  23 de junho de 2006 e  12 de fevereiro de 2007 e o Ato Administrativo nº 886/2007-SAD/MT publicado no Diário Oficial do Estado de 12 de junho de 2007 que trata da prorrogação do prazo de validade do Concurso;

Considerando a decisão judicial exarada nos autos da Apelação nº 168944/2014 - Classe CNJ - 198 Comarca São Félix do Araguaia (Processo nº 622-31.2012.8.11.0017 Código 34578 - 2ª Vara da Comarca de São Félix do Araguaia-MT);

Considerando os termos dos Processos nº 327705/2017-SEGES e nº 327976/2017-SEFAZ;

Considerando, finalmente o que determina o item 12 e seus subitens do Edital nº 001/2006-SAD/MT;

R E S O L V E:

Nomear para a Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ no cargo abaixo relacionado, o candidato conforme segue:

CARGO: AGENTE DA ÁREA INSTRUMENTAL DO GOVERNO

PERFIL PROFISSIONAL: ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO

INSCRIÇÃO

NOME

 NASCIMENTO

Documento

pf

0409111

MAURILIO AIRES COSTA

26/05/1968

536372 SSP MT

35

Palácio Paiaguás,   em Cuiabá-MT, 02 de agosto de 2017.

(Original assinado)

ADRIANA ARAÚJO SILVA FEITOSA

Secretária de Estado de Gestão em substituição legal

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