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D.O. nº27065 de 19/07/2017
TERMO DE NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA 029 2017 CENTRO OESTE TRANSPORTE E TURISMO LTDA Edital
D.O. nº27073 de 31/07/2017

07 Notificação Regulatória 004 2017 Barratur Transportes e Turismo Ltda

D.O. nº27090 de 23/08/2017
15 ERRATA DA PORTARIA 0092017

EDITAL DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO DIRETORIA REGULADORA DE TRANSPORTES E RODOVIAS DA AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS - AGER PROCESSO ADMINISTRATIVO 469614/2015.

A DIRETORIA REGULADORA DE TRANSPORTES E RODOVIAS DA AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS - AGER, para fins previstos na Lei nº 149/2003, na Lei Complementar 432/2011 e considerando a autuada BARRATUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA, encontra-se em lugar incerto e não sabido, é o presente para NOTIFICÁ-LO do prazo legal de 15 (quinze) dias a contar da publicação do presente, para apresentação de recurso no auto do processo administrativo 469614/2015, que versa sobre o Auto de Infração relacionado ao transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros, devendo ser protocolizada durante o expediente das 12h30min às 18h30min na sede da AGER, instalada na Avenida Carmindo de Campos 329 - Shangri-lá - Cuiabá - Cep: 78070-100, onde o auto está disponível para consulta, facultada a entrega do recurso via correio com aviso de recebimento.

LUIS ARNALDO FARIA DE MELLO

Diretor Regulador de Transportes e Rodovias

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