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D.O. nº27073 de 31/07/2017
Portaria nº 261 17 Substituição de membro PA 540471 16
D.O. nº27073 de 31/07/2017

Portaria nº 262 17 Substituição de membro PA 540428 16

D.O. nº27073 de 31/07/2017
Portaria nº 353 17 Anular atos administrativos PAD 48958 16

PORTARIA Nº 262/2017/GS/SEDUC/MT.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 69 e 75, § 1º da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 550/2014 e pelo art. 1º, parágrafo 1º, inciso III, da Lei nº 7.692 de 1º/07/2002,

Considerando a necessidade de substituição de membro e prorrogação de prazo dos atos processuais, para dar continuidade aos trabalhos elucidativos do Processo Administrativo nº 540428 /2016,

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal,

RESOLVE:

Art. 1º Substituir o membro Ruth Sousa Dourados pela servidora Valquíria de Carvalho Azevedo, para integrar o trabalho e a presidência do processo.

Art. 2º Prorrogar o prazo legal para dar continuidade aos trabalhos, concedendo 60 (sessenta) dias, com efeitos a partir da publicação.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT,  26  de  julho  de  2017.

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