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D.O. nº27073 de 31/07/2017
ATO 19401 17
D.O. nº27073 de 31/07/2017

ATO 19366 17

D.O. nº27073 de 31/07/2017
ATO 19367 17

ATO Nº 19.366/2017.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº 477753/2016, resolve conceder a ALEXANDRE LUÍS CESAR, Procurador do Estado, Matrícula Funcional nº 64199/1, lotado na Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso - PGE, Licença para Qualificação Profissional, em nível de Doutorado em Direito, na modalidade Doutorado Interinstitucional - DINTER, pela Universidade Federal do Pará - UFPA, pelo período de 03 de outubro de 2016 a 01 de abril de 2017, nos termos dos artigos 116 e 117 da Lei Complementar nº 04/1990, Lei Complementar nº 111/2002 e Decreto nº 2.347/2014, sem prejuízo da remuneração.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 31 de julho de 2017.

(Original assinado)

RUY CARLOS CASTRILLON DA FONSECA

Secretário de Estado de Gestão em substituição legal

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