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D.O. nº27073 de 31/07/2017
PORTARIA 489.2017
D.O. nº27073 de 31/07/2017

PORTARIA 490.2017

D.O. nº27073 de 31/07/2017
PORTARIA 491.2017

Portaria n.º 490/2017/GP/DETRAN-MT

O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO - DETRAN-MT, no uso de suas atribuições legais;

Considerando o que consta no processo nº. 329487/2017;

Considerando a Ação Civil Pública (41348-33.2016.811.0041 - Comarca de Cuiabá);

R E S O L V E

Art. 1º - Credenciar a Psicóloga BORGIA BORGES LEÃO, CPF 989.750.996-87 - CRP 18/02051/MT, para realização de avaliações psicológicas aos candidatos à obtenção da permissão para dirigir, renovação e/ou mudança de categoria da Carteira Nacional de Habilitação, em consultório situado à Rua Helena Barcelas da Cunha, nº. 11 - Centro - Confresa/MT.

§ 1º - A manutenção do credenciamento que trata o caput fica condicionada à manutenção dos efeitos da decisão expedida nos autos da Ação Civil Pública nº 41348-33.2016.811.0041.

Art. 2º - O campo de atuação da profissional será a jurisdição do município de Confresa/MT;

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 31 de julho de 2017.

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