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D.O. nº27072 de 28/07/2017
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N. 45/2017 - CIA 0083287-82.2017.8.11.0000
D.O. nº27072 de 28/07/2017

Inexigibilidade de Licitação

D.O. nº27073 de 31/07/2017
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N. 42/2017 - CIA 0083203-81.2017.8.11.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA/MT

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. 50/2017

CIA 0085380-18.2017.8.11.0000

Partes: Tribunal de Justiça e a Empresa Berkana Tecnologia em Segurança LTDA.

CPNJ: 07.259.712/0001-79

Decisão: “Assim, (...), acolho o parecer da Assessoria Técnico-Jurídica de Licitação (fls. 53/57-TJ/MT), aprovo, o Termo de Referência n. 4/2017/CMTJMT, para autorizar a aquisição de equipamentos de ações de contramedidas com garantia de trinta e seis meses, na forma requerida, por inexigibilidade de licitação (art. 25, I, da Lei n. 8666/93), da única representante do Brasil dos equipamentos Berkana Tecnologia em Segurança Ltda. (...). Cumpra-se, com urgência. Cuiabá, 25 de julho de 2017. Desembargador Rui Ramos Ribeiro - Presidente do Tribunal de Justiça”

Fundamento: Artigo 25, inciso I, da Lei 8.666/93.

Elemento de Despesa: 4.4.90.52.4.1

Valor: R$ 207.473,00 (duzentos e sete mil quatrocentos e setenta e três reais)

Cuiabá, 28 de julho de 2017.

Márcia Regina da Silva Santos

Diretora do Departamento Administrativo

Em substituição legal

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