Aguarde por favor...
D.O. nº27071 de 27/07/2017
1664 PV 284717 e 208772
D.O. nº27071 de 27/07/2017

ATO ADMINISTRATIVO Nº 1792 decisão judicial

D.O. nº27071 de 27/07/2017
1666 RETIFICAR EM PARTE ATO 1553seges2017 1554seges2017

ATO ADMINISTRATIVO Nº 1792/SEGES/2017

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 239, de 28.12.2005; considerando o disposto na liminar proferida no processo judicial 1002906-78.2016.8.11.0041 do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; considerando o disposto no processo administrativo 396589/2017;

R E S O L V E: Art. 1º: Alterar a carga horária de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais para 20 (vinte) horas semanais, sem redução de remuneração, em cumprimento à liminar concedida à servidora Maristela Leite de Almeida, matrícula funcional 114208, ocupante do cargo de Profissional Técnico de Nível Médio do SUS, lotada na Secretaria de Estado de Saúde - SUS. A requerente deverá comprovar a cada 06 (seis) meses, por meio de perícia médica oficial, a cura, melhora ou agravamento de sua doença, sob pena de revogação dos efeitos desta decisão.

Art. 2º Este Ato Administrativo entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado de Gestão, em Cuiabá, 27 de julho de 2017.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital