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D.O. nº27070 de 26/07/2017
1611 PV JENAINA NASSER PROFESSOR PRONATEC
D.O. nº27070 de 26/07/2017

1693 DECISÃO JUDICIAL EM FAVOR DE MARIA APARECIDA GRAÇAS CORREIA MILHOMEM SES excluir nível do Ato 1608 SEGES 2017

D.O. nº27070 de 26/07/2017
1694 DECISÃO JUDICIAL EM FAVOR DE MARIA APARECIDA GRAÇAS CORREIA MILHOMEM SES Conceder Progressão Vertical

ATO ADMINISTRATIVO Nº 1693/SEGES/2017

O SECRETÁRIO ADJUNTO DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº. 239, de 28 de dezembro de 2005; a Portaria nº 072/2015/SEGES de 26 de novembro de 2015; considerando o disposto na decisão proferida no processo judicial 0500006-81.2011.811.0001 que tramitou no Juizado Especial da Comarca de Cuiabá-MT; considerando o disposto no processo administrativo 43232/2016 e apensos; 

Resolve: Art. 1º: Excluir nível “04” do Ato 1608/SEGES/2017 publicado no Diário Oficial de 14/07/2017 página 6 que concedeu progressão vertical para ajuste Funcional sem efeito financeiro, conforme a Lei n°8.269/2004 da carreira dos Profissionais do Sistema único de Saúde, em cumprimento à sentença proferida em favor da servidora MARIA APARECIDA GRACAS CORREA MILHOMEM, matrícula funcional 130475/01, ocupante do cargo de Profissional Técnico de Nível Superior do Sistema Único de Saúde, lotada na Secretaria de Estado de Saúde - SES.

CARGO: PROFISSIONAL TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE

MATRICULA

VÍNCULO

NOME

NIVEL

EFEITO FUNCIONAL

130475

01

MARIA APARECIDA GRACAS CORREA MILHOMEM

04

04/05/2015

          Art. 2° Este Ato Administrativo entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado de Gestão, em Cuiabá, 20 de junho 2017.

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