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DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 014/2017. O Presidente da CPL, nomeado pela Portaria nº 730/GP/2016 de 29.12.2016, torna público que, por determinação o Secretário Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais, consoante o Decreto nº 019 de 23.01.2017, com base no Parecer Jurídico e Relatório da CPL, RATIFICA o Procedimento Administrativo 132/2017. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E ASSEIO DE PRÉDIOS PÚBLICOS, através da empresa COMPACTA SERVICE LTDA-ME, inscrita no CNPJ nº 09.204.425/0001-97. VALOR: R$ 262.213,20 (Duzentos e sessenta e dois mil, duzentos e treze reais e vinte centavos). FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, Inciso X da Lei nº 8.666/93. Tangará da Serra/MT, 25 de Julho de 2017. Marcio de Oliveira Lopes - Presidente da CPL.