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D.O. nº27066 de 20/07/2017
Extrato 1º Termo Aditivo ao Cont nº 036 2016 EVA TUR
D.O. nº27069 de 25/07/2017

Edital de Notifcação

D.O. nº27070 de 26/07/2017
Extrato do Contrato 030 2017 METHA SUPERMERCADO LTDA ME

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

Considerando a Portaria nº. 023/2017/SETAS, publicada no Diário Oficial de 01/04/2017, página 16, que instaurou a Comissão de Tomada de Contas Especial com o objetivo de apurar eventuais irregularidades na aplicação de recursos públicos referente aos convênios no âmbito da Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social;

Considerando, ainda, a tentativa frustrada de Notificação por meio do Correio com Aviso de Recebimento;                                                       

NOTIFICO

Extra judicialmente RICARDO MARIO CECCARELLI a comparecer perante a Comissão de Tomada de Contas Especial, no prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir desta publicação, na Secretaria de Trabalho e Assistência Social, localizada na Rua Júlio Domingos de Campos, n.º 100 - Centro Político Administrativo CEP 78049-931- Cuiabá-MT, a fim de manifestar-se sobre as irregularidades constantes no relatório conclusivo referente ao Termo de Convênio 007/2013/SETAS, realizado entre a Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social e O Instituto de Desenvolvimento Profissional do Brasil - INDESP.

Advirto que, decorrido o prazo sem manifestação, o feito seguirá seu trâmite regular, sendo encaminhado à Controladoria Geral do Estado para parecer e, posteriormente, ao Tribunal de Contas do Estado para o devido julgamento.

Cuiabá - MT, 25 de julho de 2017.

RUTE PEREIRA

Presidente da Comissão de Tomada de Contas - SETAS

(original assinado)

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