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TRIBUNAL DE JUSTIÇA/MT

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. 48/2017

CIA 0047522-50.2017.8.11.0000

Partes: Tribunal de Justiça e a Empresa Eadamazon Consultoria em Educação e Treinamento Ltda. - ME

CPNJ: 22.787.680/0001-78

Decisão: “(...) Desse modo, estando o projeto devidamente instruído com a Planilha Orçamentária, informação da Coordenadoria de Planejamento, manifestação favorável dos membros consultivos da Escola dos Servidores, com fundamento no parecer da Assessoria Técnico-Jurídica de Licitação, e, diante da importância da contratação, homologo o projeto apresentado, para autorizar a contratação da empresa Eadamazon Consultoria em Educação e Treinamento Ltda. para desenvolver diversos cursos na modalidade EAD citados na relação de fl. 9-TJMT, (...). Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá, 19 de julho de 2017. Desembargador Rui Ramos Ribeiro - Presidente do Tribunal de Justiça”

Fundamento: Artigo 25, inciso II, c/c o artigo 13, inciso VI, da Lei 8.666/93.

Elemento de Despesa: 3.3.90.39.4.1

Valor: R$ 55.817,00 (cinquenta e cinco mil, oitocentos e dezessete reais) 

Cuiabá, 24 de julho de 2017.

Márcia Regina da Silva Santos

Diretora do Departamento Administrativo

Em substituição legal