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PORTARIA Nº 255/SIF/DGP/QCG/PMMT/17, DE 19 DE JULHO DE 2017

Designa Policial Militar da Reserva Remunerada para exercer atividade Policial Militar de Guarda Patrimonial na Tribunal Regional do Trabalho - 23ª Região.

O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 2º c/c art. 6º, incisos: V, X e XIII da Lei Complementar nº 386, de 05 de março de 2010, e;

Considerando o que prescreve a Lei Complementar n° 279, de 11 de setembro de 2007, regulamentada pelo Decreto 795, de 05 de outubro de 2007, alterada pela Lei Complementar n° 394, de 18 de maio de 2010 e pela Lei Complementar n° 478, de 26 de dezembro de 2012;

Considerando o Ato Governamental nº 18.795/2017 de 03/07/2017, resolve:

Art. 1º Designar os Policiais Militares da Reserva Remunerada, abaixo relacionados, para exercerem atividades policiais militares de Guarda Patrimonial no Tribunal Regional do Trabalho - 23ª Região, a contar de 04 de julho de 2017.

Art. 2º Publique-se, registre-se e cumpra-se.

(Original Assinado)

Marcos Vieira da Cunha - Coronel PM

Comandante-Geral da PMMT