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D.O. nº27064 de 18/07/2017
16472017 progressão horizontal UNEMAT PROFESSOR
D.O. nº27068 de 24/07/2017

16892017 Ato CARGA HORARIA JUDICIAL PNS SEC EDUCAÇÃO CATARINA CLAUDETE DE CARVALHO VARGAS

D.O. nº27069 de 25/07/2017
Ato Administrativo 12052017 Retificação de Progressã Horizontal de Vania Marluce

ATO ADMINISTRATIVO Nº 1689/SEGES/2017

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 239, de 28.12.2005; considerando o disposto na liminar proferida no processo judicial 1006925-22.2017.8.11.0000 do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; considerando o disposto no processo administrativo 380972/2017;

R E S O L V E: Art. 1º: alterar a carga horária de trabalho de 30 (trinta) horas semanais para 15 (quinze) horas semanais, sem redução de remuneração, em cumprimento à liminar concedida à servidora Catarina Claudete de Carvalho Vargas, matrícula funcional 62193, ocupante do cargo de Professora da educação Básica, lotada na Secretaria de Estado de Educação - SEDUC.

Art. 2º Este Ato Administrativo entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado de Gestão, em Cuiabá, 19 de julho de 2017.

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