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ATO Nº 19.288/2017.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº 45993/2017, resolve autorizar a cessão de ELENI BARBOSA LUCIANO, Profissional de Nível Superior do Sistema Penitenciário, Matrícula Funcional nº 64872/2, lotada na Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos - SEJUDH, para exercer suas funções na Fundação Nova Chance - FUNAC, pelo período de 15 de março de 2017 a 14 de março de 2018, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006 e artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990, sem ônus para o órgão de origem.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 21 de julho de 2017.

(Original assinado)

ADRIANA ARAÚJO SILVA FEITOSA

Secretária de Estado de Gestão em substituição legal