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D.O. nº27067 de 21/07/2017
ATO 19295 17
D.O. nº27067 de 21/07/2017

ATO 19296 17

D.O. nº27067 de 21/07/2017
ATO 19297 17

ATO Nº 19.296/2017.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta nos Processos nº 476620/2016 e 158654/2016, resolve autorizar a cessão de JOSE CESARIO DE CARVALHO, Major, Matrícula Funcional nº 23493/1, lotado na Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, para exercer função de natureza Militar no Ministério Público do Estado de Mato Grosso - Procuradoria Geral de Justiça, pelo período de 30 setembro de 2016 a 29 de setembro de 2017, nos termos do artigo 171 da Lei Complementar nº 555/2014, artigo 1° da Lei Complementar n° 265 de 28 de dezembro de 2006 e artigo 119 da Lei Complementar nº 04/90, com ônus para o órgão cessionário, mediante reembolso da remuneração e dos encargos sociais ao órgão cedente.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 21 de julho de 2017.

(Original assinado)

ADRIANA ARAÚJO SILVA FEITOSA

Secretária de Estado de Gestão em substituição legal

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