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ATO Nº 19.300/2017.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta nos Processos nº 508628/2016 e 543594/2016, resolve autorizar a cessão de LUIZ GUSTAVO DOURADO CASTANHEIRA, Analista Administrativo, Matrícula Funcional nº 111934/6, lotado na Secretaria de Estado de Saúde - SES, para exercer suas funções na Assembleia Legislativa de Mato Grosso - ALMT, pelo período de 14 de janeiro de 2017 a 13 de janeiro de 2018, com ônus para o órgão de origem, nos termos do artigo 3º-B da Lei Complementar n° 265/2006 e artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 21 de julho de 2017.

(Original assinado)

ADRIANA ARAÚJO SILVA FEITOSA

Secretária de Estado de Gestão em substituição legal