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EXTRATO DE PORTARIA Nº 088/GAB-SEJUDH/2015

Extrato da Portaria n.º 088/2017/GAB-SEJUDH/UNISCOR, por meio da qual instaura-se o Processo Administrativo em cumprimento as decisões proferidas nos autos do PAD 002/2013, sob protocolo n.º 249459/2014. Designa-se os servidores Fernando Henrique Machado da Silva e Juliany Gomes de Santana, para apurar as horas não laboradas e os valores recebidos sem a sua devida contraprestação laboral,  em desfavor da servidora Eroisa de Melo Schurtz, matrícula n.º 93432, Assistente do Sistema Penitenciário - Pérfil Técnica de Enfermagem, que se forem comprovadas a servidora estará sujeita aos dispostos legais do artigo 66, §§ 1º e 2º, no artigo 148 e no artigo 149, §§ 1º, 2º e 3º, ambos da Lei Complementar n.º 04/1990, e ainda as disposições da Lei n.º 7.692/2002. Cuiabá, 20 de julho de 2017. AIRTON BENEDITO DE SIQUEIRA JÚNIOR - CEL. PM (Secretário de Estado de Justiça e Direitos Humanos).