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PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ

TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº 002/2017

NOTIFICANTE: MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO. NOTIFICADA: PNEUS VIA NOBRE LTDA, INSCRITA NO CNPJ: 01.976.860/0048-91, LOCALIZADA NA AV. DA FEB, S/Nº, BAIRRO PONTE NOVA, VÁRZEA GRANDE - MT. FICA NOTIFICADA A EMPRESA SUPRACITADA, PARA QUE CUMPRA INTEGRALMENTE O PACTUADO COM ESTE MUNICIPIO, EFETUANDO A ENTREGA DOS PRODUTOS REQUISITADOS ATÉ O DIA 27 DE JULHO DE 2017, SOB PENA DA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NA CLÁUSULA DÉCIMA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 011/2017 E CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA ITEM 13.3 DO EDITAL REFERENTE AO PREGÃO PRESENCIAL 007/2017, TENDO EM VISTA QUE A EMPRESA NÃO EFETOU A ENTREGA DOS PRODUTOS REQUISITADOS ATÉ A PRESENTE DATA DE 19/07/2017. FINALMENTE SE MANTIDA A INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO, PODERÁ AINDA SER APLICADA AS PENALIDADES DOS ARTIGOS 86 E 87, DA LEI N.º 8.666/93, OU SEJA, RESCISÃO DO CONTRATO DE FORNECIMENTO, O CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, APLICAÇÃO DE MULTA, SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 02 (DOIS) ANOS E PODERÁ SER DECLARADA INIDÔNEA PARA LICITAR OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NOVA UBIRATÃ-MT 19 DE JULHO DE 2017. - MAURO ODINEI SOLIANI - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.

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