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TERMO DE RATIFICAÇÃO Nº 41/2017

DISPENSA DE LICITAÇÃO

O Senhor JOSÉ CARLOS JUNQUEIRA DE ARAÚJO, Prefeito Municipal de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e especificamente nos termos do inciso IV, do art. 24, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de Junho de 1.993. RATIFICA O PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 41/2017, com fulcro Parecer Jurídico n.º 330/2017, emitido e subscrito pelo Dr. ANDERSON FLÁVIO DE GODOI, Procurador Geral do Município e pela Dra. Lethícia Mendes Ferreira, autoriza a modalidade de Dispensa de Licitação, diante da situação fática, de acordo com a Lei de Licitações, a contratação a favor da empresa: ALIANÇA HOSPITALAR LTDA-ME., com sede na Rua Mirin, Quadra 43, Lote 05, Bairro Vila Alzira, CEP 74913-353, Goiânia-GO, inscrita no CNPJ 21.368.399/0001-38. OBJETO: AQUISIÇÃO DE 01 ANDADOR TRANSFER, 01 PARAPÓDIUM E 02 ÓRTESE EXTENSORA DE PERNA, DESTINADO A ATENDER A NECESSIDADE DO PACIENTE CAUÃ HENRIQUE SOUZA AGUIAR - ORDEM JUDICIAL. VALOR TOTAL DISPENSA: R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos reais). Publique-se no átrio desta Prefeitura, no Diário Oficial da União (DOU), Diário Oficial do Estado (DOE), Diário Oficial do Município - DIORONDON e no jornal de circulação local JORNAL GAZETA, para ciência de todos os interessados observadas as prescrições legais.

Rondonópolis-MT, 17 de julho de 2017

JOSÉ CARLOS JUNQUEIRA DE ARAÚJO

Prefeito Municipal

(Publicar-65-3644-4382)