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ATO Nº 19.130/2017.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta nos Processos nº  148796/2017 e  nº 120917/2017, resolve autorizar a cessão de  EDER JANSER DOS SANTOS, Assistente  do Sistema Socioeducativo, Matrícula Funcional nº  237452/4 lotado na Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos - SEJUDH, para exercer suas funções na Fundação Nova Chance - FUNAC pelo período de 03 de abril de 2017 a 02 de abril de 2018, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006 e artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990, sem ônus para o órgão de origem.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 18 de julho de 2017.