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D.O. nº27064 de 18/07/2017
ATO 19132 17
D.O. nº27064 de 18/07/2017

ATO 19133 17

D.O. nº27064 de 18/07/2017
ATO 19134 17

ATO Nº 19.133/2017.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e, considerando o que consta no Processo nº  576703/2015, resolve autorizar,  para fins de regularização funcional, a cessão de FRANCISVAL DIAS MENDES, Analista de Desenvolvimento Econômico e Social, Matrícula Funcional nº 82479/1, lotado na Secretaria de Estado de Gestão - SEGES, para exercer suas funções na Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso - AGER/MT, pelo período de 27 de abril de 2012 a 24 de outubro de 2016, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006 e artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990, sem ônus para o órgão de origem.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 18 de julho de 2017.

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