Legislação

D.O. nº27063 de 17/07/2017
Decreto Orça 256 17

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Decreto Orça 257 17

D.O. nº27063 de 17/07/2017
Decreto Orça 258 17

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 257, DE 17 DE JULHO DE 2017.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.490, de 29 de dezembro de 2016 e Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 6.400.000,00 (seis milhões e quatrocentos mil reais), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
1347	21601	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE	1.000.000,00
1412	21601	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE	5.400.000,00
TOTAL			6.400.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 17 de julho de 2017, 196º da Independência e 129º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 1347

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

302

077

2515

0600

Atenção hospitalar estadual do SUS - REGIÃO VI - SUL

339000000

134

1.000.000,00

PROCESSO : 1412

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

302

077

2515

0600

Atenção hospitalar estadual do SUS - REGIÃO VI - SUL

339000000

112

5.400.000,00

TOTAL GERAL:

6.400.000,00

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 1347

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

302

077

2515

9900

Atenção hospitalar estadual do SUS - ESTADO

335000000

134

1.000.000,00

TOTAL FISCAL:

0,00

TOTAL SEGURIDADE:

1.000.000,00

TOTAL GERAL:

1.000.000,00

PROCESSO : 1412

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

303

077

3350

9900

Reestruturação da gestão da assistência farmacêutica - ESTADO

339000000

112

5.400.000,00

TOTAL FISCAL:

0,00

TOTAL SEGURIDADE:

5.400.000,00

TOTAL GERAL:

5.400.000,00

ANEXO III Processo:	1347	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	2515 - Atenção hospitalar estadual do SUS	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Procedimento realizado(Número)	14,30
Meta Física Neste Processo:	Procedimento realizado(Número)	16,30

Processo:	1347	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	2515 - Atenção hospitalar estadual do SUS	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Procedimento realizado(Número)	10,00
Meta Física Neste Processo:	Procedimento realizado(Número)	8,50

Processo:	1412	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	2515 - Atenção hospitalar estadual do SUS	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Procedimento realizado(Número)	14,30
Meta Física Neste Processo:	Procedimento realizado(Número)	16,30

Processo:	1412	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	3350 - Reestruturação da gestão da assistência farmacêutica	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação descentralizada(Percentual)	10,00
Meta Física Neste Processo:	Ação descentralizada(Percentual)	10,00

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