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D.O. nº27058 de 10/07/2017
GCON 07 10 17 1º Adt T Cooperação 558 17 MBC MTTC
D.O. nº27062 de 14/07/2017

SAAF RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE Nº 001 2017 Contratação de empresa FIPE

D.O. nº27063 de 17/07/2017
GCON 07 17 17 T Cooperação 340 17 FUNAC

RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Nº 001/2017/SAAF-SEFAZ

OBJETO: Contratação da empresa FIPE - Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas para a elaboração da Tabela de Valores Venais de Veículos Automotores que servirão de base de cálculo para cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) 2018, nos termos do artigo 5º da Lei 7.301/2000.

CONTRATADO: Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE, inscrita no CNPJ sob o nº 43.942.358/0001-46.

VALOR TOTAL CONTRATADO: Valor total de R$ 40.584,28 (quarenta mil quinhentos e oitenta e quatro reais e vinte e oito centavos) por 12 meses.

FUNDAMENTO: Artigo 25, inc. II, c/c o artigo 13, inc. II todos da Lei Federal 8.666/93.

RATIFICO nos termos do artigo 25, inc. II, c/c o artigo 13, inc. II todos da Lei Federal 8.666/93 a Inexigibilidade de Licitação nº 001/2017/SAAF/SEFAZ-MT, em conformidade com o Termo de Referência nº 092/2017.

Cuiabá-MT, 14 de julho de 2017.

PATRÍCIA COSTA VIEIRA DE CAMARGO SALDANHA

Secretária Adjunta de Administração Fazendária

Assinado por Edson Monfort de Albuquerque

Port. nº 044/2017/SAAF-SEFAZ

(Original assinado)

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