Aguarde por favor...
D.O. nº27062 de 14/07/2017
16462017 tornar nulo INVESTIGADOR DE POLICIA
D.O. nº27062 de 14/07/2017

1478 DECISÃO JUDICIAL EM FAVOR DE CLODOALDO JOSE FERREIRA IPEM

D.O. nº27062 de 14/07/2017
1479 EXCLUIR DE ATO 957 SEGES 2017 PROF da Área da Metrologia Legal e Qualildade Insdustrial

ATO ADMINISTRATIVO Nº 1478/SEGES/2017

O SECRETÁRIO ADJUNTO DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº. 239, de 28 de dezembro de 2005; a Portaria nº 072/2015/SEGES de 26 de novembro de 2015; considerando o disposto na decisão proferida no processo judicial 25/2017, Numeração Única 22426-12.2014.811.0041 da 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá-MT; considerando o disposto no processo administrativo 318260/2017; 

Resolve: Art. 1º: Conceder Enquadramento Originário conforme a Lei n° 9.684/2011 no nível  “10” da carreira dos Profissionais da Área da Metrologia Legal e Qualidade Industrial , com efeito financeiro a partir de  07/01/2014, em cumprimento à sentença proferida em favor do servidor CLODOALDO JOSÉ FERREIRA, matrícula funcional 74824/02, ocupante do cargo de Analista Fiscal Metrológico, lotado Instituto de Pesos e Medidas de Mato Grosso - IPEM-MT 

Art. 2° Este Ato Administrativo entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado de Gestão, em Cuiabá, 30 de junho 2017.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital