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D.O. nº27057 de 07/07/2017
090/2017/SEDEC - Eduardo Ramos Barbosa - ME. (lava jato)
D.O. nº27062 de 14/07/2017

PORTARIA Nº 093/2017/SAAS/SEDEC

D.O. nº27062 de 14/07/2017
Portaria n 091 Fiscal Termo de Convênio 1000 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUAIANA I Aventura Tour de Montain Bike

PORTARIA Nº 093/2017/SAAS/SEDEC

Dispõe sobre a constituição da Comissão de Apuração de Responsabilidade para pagamento por via indenizatória para a empresa Base Dupla Serviços e Construção Civil Ltda.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais conferidas pelo Regimento Interno em vigor, e em específico, a Portaria nº 001/2017/SEDEC/GAB, de 03 de janeiro de 2017,

Considerando que diante da necessidade de pagamento de parcela final de contrato com a vigência expirada, sem prorrogação;

Considerando a Orientação Técnica nº 012/2016 da Controladoria Geral do Estado - CGE e o processo nº 340944/2017;

RESOLVE:

Art. l º - Constituir Comissão de Apuração de Responsabilidade para pagamento por indenização conforme Orientação Técnica nº 012/2016, da CGE, cujo resultado das conclusões poderá ser utilizado na decisão de pagamento, se for o caso.

Art. 2º - A Comissão será composta pelos servidores abaixo relacionados que terão o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentar o relatório conclusivo:

I) Maxuel da Silva Santos - Matrícula 203.989;

II) Ademir Soares Guimarães Júnior - Matrícula 67.866;

III) Cléber Benedito Metello - Matrícula 203.848;

Art. 3º - A Comissão será presidida pelo servidor Maxuel da Silva Santos, que será substituído em seus impedimentos legais e eventuais pelos demais membros, obedecida a ordem sequencial.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registra-se, Publica-se, Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 14 de julho de 2017.

NELSON CORRÊA VIANA

Secretário Adjunto de Administração Sistêmica - SEDEC

(Original Assinado)

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