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D.O. nº27058 de 10/07/2017
PORTARIA Nº 541
D.O. nº27061 de 13/07/2017

PORTARIA Nº 327 2017 CGE COR SEMA

D.O. nº27062 de 14/07/2017
PORTARIA Nº 562

PORTARIA Nº 327/2017/CGE-COR/SEMA

O SECRETÁRIO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 69 e 75, §1º da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 213, de 09/07/2005.

Considerando os motivos constantes no pedido de prorrogação para conclusão dos trabalhos do PAD nº 002/2017, processo n.º 159589/2017;

Considerando a Lei Complementar nº. 550/2014, que alterou artigos da Lei Complementar nº. 207/2004.

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal.

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar pelas razões apresentadas, o prazo legal para finalização dos trabalhos, concedendo 60 (sessenta) dias, com efeitos a partir 03 de julho de 2017.

Art. 2º Convalidar os atos processuais realizados até a presente data.

Art. 3º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 13 de julho de 2017.

Rodrigo Quintana Fernandes

Assessor Chefe I

Portaria nº 387/2016
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