Legislação

D.O. nº28478 de 13/04/2023
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D.O. nº28478 de 13/04/2023

DShirley Paulo Roberto DOE 130423

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PAULO ROBERTO OZELAME, CPF nº 310.517.400-10, torna público que requereu à SEMA-MT- Secretaria Estadual de Meio Ambiente/MT, a LAC-Licença por Adesão e Compromisso para a atividade de Armazéns Gerais, localizado no interior do imóvel rural denominado Fazenda Nossa Senhora Aparecida I, município de Vera/MT. Não foi determinado EIA/RIMA.

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