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D.O. nº27061 de 13/07/2017
Texto de Publicacao PIRAPO
D.O. nº27061 de 13/07/2017

Processo Administra tivo n 01 2017 o k

D.O. nº27061 de 13/07/2017
EDITAL N 002 2017

ESTADO DE MATO GROSSO

Prefeitura Municipal de Pontal do Araguaia

C N P J   33.000.670/0001-67

Processo Administrativo nº 01/2017

Convênio: 783286

Relatório Final

Trata-se de Processo Administrativo 01/2017, instaurado por meio da Portaria 073/GP/2017, de 06 de abril de 2017, com o fito de apurar supostas irregularidades na execução da obra de construção do parque turístico com urbanização, posto de ginástica, quadra de areia e quiosques, objeto do Convênio 783286, celebrado pela União Federal, por intermédio da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - SUDECO, no valor de R$ 1.470.000,00 (um milhão quatrocentos e setenta mil reais), com contrapartida local de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Totalizando um valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).

Os membros da Comissão, portanto, recomendam a Rescisão do contrato com a empresa EE.Camargo e Cia Ltda, em razão das irregularidades apontadas, sem prejuízo da responsabilização civil e criminal que certamente será apurada, aquela em liquidação dos prejuízos após perícia técnica a ser determinada pelo Gestor, e esta pelo Ministério Público.

Pontal do Araguaia - MT, 05 de julho de 2017.

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Darcilene Guerra Liborio

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Nilva Turatti

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Thiago Assis da Silva

Presidente da Comissão
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