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ATO Nº 19.014/2017.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta nos Processos n° 42068/2017 e 118945/2017, resolve autorizar a cessão de CASSIO ANTONIO MESACASA, Agente Fiscal Estadual de Defesa Agropecuária e Florestal I, Matrícula Funcional nº 92314/3, lotado no Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso - INDEA, para exercer suas funções na Prefeitura Municipal de Acorizal - MT, pelo período de 01 de fevereiro de 2017 a 31 de janeiro de 2018, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006 e artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990, com ônus para o órgão cessionário, mediante reembolso da remuneração e dos encargos sociais ao órgão cedente.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 12 de julho de 2017.

(Original assinado)

GUILHERME LINARES NOLASCO

Presidente do Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso