Aguarde por favor...
D.O. nº27060 de 12/07/2017
GCCF EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
D.O. nº27060 de 12/07/2017

GCCO NOTIFICAÇAO TRÂNSITO EM JULGADO Nº 163950

D.O. nº27060 de 12/07/2017
GDDF GMFT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇAO TRÂNSITO EM JULGADO Nº 163950/1432/68/2017

PROCESSO Nº: 5046293/2013

PAT Nº: 3.192/2006

NAI Nº 40103001600017200413

CONTRIBUINTE: KREMON DO BRASIL S/A INDÚSTRIA COMÉRCIO

Inscrição Estadual n º 13.206.140-6 e CNPJ nº 02.835.999/0002-03

1 - Nos termos do §13 do artigo 980 c/c artigos 981 e 986 do RICMS/MT e após a manifestação do Representante Fiscal, Procurador do Estado de Mato Grosso, fica(m) NOTIFICADO(s) o(s) contribuinte(s) ou seu(s) representante(s) legal (is) do  TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO proferida nos autos do Processo Administrativo Tributário Eletrônico - e-Process, perante o Conselho de Contribuintes Pleno de Mato Grosso, que poderá ser visualizado através do sitio www.sefaz.mt.gov.br

2 - NOTIFICAMOS que a DECISÃO DEFINITIVA encerra o Processo  Administrativo, não admitindo novos recursos e terá o montante do crédito tributário registrado e atualizado pelo Sistema Conta Corrente Fiscal.

3 - Unidade emitente desta intimação: Gerência  de  Controle  e  Tramitação  de  Processo Administrativo  Tributário/GPAT. Endereço: Av. Historiador Rubens de Mendonça, nº 3415-B, Complexo II, 2º Andar - CEP 78050-903 - Bairro: CPA - Centro Político Administrativo - Cuiabá/MT. Telefones: (65) 3617-2120 - 3617-2121 - 3617-2122 - 3617-2123 - 3617-2124.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital