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D.O. nº27059 de 11/07/2017
Portaria Nomeia Comissão de Promoção de Praças CPP 10Jul17
D.O. nº27060 de 12/07/2017

249 17 Demissão por decisão JUDICIAL SD PM MARCINEY DIOGO DE MAGALHAES

D.O. nº27063 de 17/07/2017
Portaria nr 5054 3º SGT PM WILSON JOSE FREIRE DE CARVALHO

PORTARIA N.º 249/QCG/DGP, DE 12 DE JULHO DE 2017

Demite policial Militar das fileiras da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso e dá outras providências

O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 60, incisos V e XII, da Lei Complementar n.° 386 de 05.03.2010, combinado com os artigos 154, 155, 160, inciso I, da Lei Complementar n. 555, de 29 de dezembro de 2014, e

Considerando o que consta no processo nº. 354808/2017, de 05/07/2017;

Considerando ofício nº. 1056/2017, de 30 de junho de 2017, de processo nº 333829 e numeração única nº. 2387-14.2014.811.0002, expedido pela Quinta Vara Criminal de Várzea Grande - MT, informando da sentença e decisão da apelação nº. 154835/2014 - Classe CNJ - 417, da Comarca de Várzea Grande - MT, em Acordão da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso em decisão: à unanimidade rejeitou a preliminar, e no mérito, proveu o recurso ministerial e desproveu os recursos defensivos, mantendo a pena para MARCINEY DIOGO DE MAGALHAES, 09 (nove) anos e 02 (dois) meses de reclusão, e ao pagamento de 62 (sessenta e dois) dias-multa, mantendo a perda do cargo que fora imposto, resolve:

Art.1° Demitir das fileiras da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso o Policial Militar, SD PM MARCINEY DIOGO DE MAGALHAES, portador do RG PMMT n° 882.289, a contar de 13/07/2017, em cumprimento de decisão judicial.

Art. 2° Determinar que o Comandante imediato realize o recolhimento da identificação funcional, do fardamento e dos apetrechos que pertença a Fazenda Pública Estadual e que estejam sob a posse do Ex-SD PM MARCINEY DIOGO DE MAGALHAES, remetendo tais materiais, ora a Diretoria de Gestão de Pessoas (identidade), ora para a Seção de Apoio Logístico e Patrimônio (material da Fazenda Pública).

Art. 3° Determinar a Diretoria de Gestão de Pessoas, por meio da Coordenadoria de Provimento, Desenvolvimento, Manutenção e Promoção - Gerência de Manutenção, adotar as providências de estilo junto a Secretaria de Estado de Gestão - SEGES para proceder à exclusão do Ex-SD PM MARCINEY DIOGO DE MAGALHAES, da folha de pagamento.

Art. 4° Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Marcos Vieira da Cunha - Cel PM

Comandante-Geral da PMMT

(Original assinado)

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