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D.O. nº27057 de 07/07/2017

CNP Dispensa de Licitação 15 2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS

PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Nº 015/2017

DO OBJETO: Dispensa de Licitação para contratação de pessoa jurídica especializada para prestação de serviços de Levantamento Georeferenciamento e Confecção de peças técnicas do perímetro urbano do Pólo Industrial José Diogo Dutra para atender a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico. DO CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ nº 24.772.287/0001-36, situada na Av. Mato Grosso, 66 NE, Centro - Campo Novo do Parecis - MT. DO CONTRATADO: Geometa Agroflorestal Ltda- ME , pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no cadastro geral de pessoas jurídicas (CNPJ) sob o nº 08.230.081/0001-28, estabelecida na Rua Rio Branco,nº 366 NE , Sala 10, Centro - Campo Novo do Parecis - MT. DA JUSTIFICATIVA: A contratação faz-se necessária para regularização da documentação do Pólo Industrial José Diogo Dutra junto aos Órgãos Competente. VALOR: 15.000,00 (Quinze mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 08.08.003.22.661.0003.2064.3.3.90.39.82.00.10000. DO PRAZO: O prazo para execução dos serviços será de 30(trinta) dias após assinatura do contrato. DO FUNDAMENTO LEGAL: artigo 24, I da Lei n.º. 8.666/93 e suas alterações e art. 2º, I da Lei Municipal 1.745/2015. Campo Novo do Parecis, 07 de Julho de 2017. Mitzraym Giallissy Bonfim Nascimento. Presidente da Comissão Permanente de Licitação. RATIFICO nos termos da Lei Federal nº. 8.666/93 a Dispensa de Licitação, em consonância com a justificativa apresentada e autorizada.

Rafael Machado. Prefeito Municipal

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