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D.O. nº27053 de 03/07/2017
51ª SESSÃO REGULATÓRIA 03072017
D.O. nº27056 de 06/07/2017

415ª Ata da reunião Deliberativa em 06072017

D.O. nº27074 de 01/08/2017
52ª SESSÃO REGULATÓRIA 01082017

ATA DA QUATROCENTÉSIMA DÉCIMA QUINTA REUNIÃO DE DIRETORIA EXECUTIVA DA AGER/MT REALIZADA NO DIA 06 DE JULHO DE 2017. Aos seis dias do mês de julho do ano de dois mil e dezessete, com início às 14:00h, na sala de reuniões da Presidência, situada na Avenida Carmindo de Campos, nº 329, Shangri-lá, Cuiabá-MT, reuniram-se os Diretores da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados - AGER/MT, abaixo assinados, para a realização da Reunião Extraordinária de Diretoria Executiva. A reunião conta com a seguinte Pauta e decisões: REUNIÃO DELIBERATIVA. 01. Processo nº  307688/2017 - Agência de Viagens e Turismo Serra Ltda  - A Diretoria Executiva, por unanimidade, acompanha o voto do Diretor Luis Arnaldo Faria de Mello que, DEFERE o pedido de  modificação de horário da Linha Cuiabá x Rondonópolis (cód. 215-2-1-00), com saída de saída de Cuiabá das 06:00h para 20:00h e saída de Rondonópolis das 12:00h para 19:00h. 02. Processo nº 300541/2017 - Viação Xavante Ltda - A Diretoria Executiva, por unanimidade, acompanha o voto do Diretor Luis Arnaldo Faria de Mello que, DEFERE o pedido de modificação de horário da Viagem Parcial Cuiabá x Barra do Garças (cód. 015-1-1-01), com saída de saída de Cuiabá das 19:15h para 20:15h. 03. Processo nº 197738/2017 - Viação Juína Ltda - A Diretoria Executiva, por unanimidade acompanha o voto do Diretor Luis Arnaldo Faria de Mello que, DEFERE o pedido de Tarifa Especial -  Ônibus Leito, com acréscimo de 28% (vinte e oito por cento) sobre o valor da tarifa para as poltronas tipo Leito, formulado pela empresa Viação Juína Ltda. na Linha Cuiabá x Juína (código 240-9-1-00) veículos de placas QBP-5308 e OBG 4620. 04. Processo nº 224215/2017 - Viação São Luiz Ltda - A Diretoria Executiva, por unanimidade acompanha o voto do Diretor Luis Arnaldo Faria de Mello que, DEFERE o pedido de Tarifa Promocional da empresa Viação São Luiz Ltda. na Linha Cuiabá x Alto Taquari (código 068-1-1-00), válido por mais 90 (noventa dias). Ficando a empresa Requerente ciente de que terá total responsabilidade com eventuais consequências econômico-financeiras do pedido. 05. Processo nº 244950/2017 - Lina Duarte da Silva - A Diretoria Executiva, por unanimidade, acompanha o voto do Diretor Luis Arnaldo Faria de Mello que, INDEFERE o pedido de Autorização Precária (Alternativo), para explorar a ligação Poxoréu x Primavera do Leste. 06. Processo nº 285579/2017 - Expresso Rubi Ltda  - A Diretoria Executiva, por unanimidade, acompanha o voto do Diretor Luis Arnaldo Faria de Mello que, INDEFERE o pedido de fusão das Linhas Cuiabá x Chapada dos Guimarães (código 022-1-1-00) e Chapada dos Guimarães x Planalto da Serra (código 045-1-2-00), gerando a linha Cuiabá x Planalto da Serra. 07. Processo nº 283692/2017 - União Transporte e Turismo Ltda - A Diretoria Executiva, por unanimidade, acompanha o voto do Diretor Luis Arnaldo Faria de Mello que, DEFERE o pedido para que se realizem as readequações operacionais nas Linhas: 017 - Terminal André Maggi x UFMT, 024 - Terminal André Maggi x Shopping Pantanal, 08 - Cidade de Deus (Jd. Glória) x Centro (Cbá) via Mário Andreazza e 08B - Res. Jacarandá (Nova Esperança) x Centro (Cbá) via Mário Andreazza. 08. Processo nº 294391/2017 - Viação Juína Ltda - A Diretoria Executiva, por unanimidade, acompanha o voto do Diretor Luis Arnaldo Faria de Mello que, DEFERE o pedido de modificação de horário na linha código 240-9-3-00 Cuiabá x Colniza (via Diamantino), com saída de Cuiabá às 18:30h para às  06:30h. 09. Processo nº 290093/2015 - Morro da Mesa Concessionária S/A - A Diretoria Executiva, por unanimidade, acompanha o voto do Diretor Luis Arnaldo Faria de Mello que, DECIDE pela improcedência da defesa apresentada pela concessionária Morro da Mesa S/A, em face da ausência de irregularidade na emissão do DAR para cobrança da TRFC sobre a isenção firmada no Termo de Ajustamento de Conduta - TAC celebrado entre o Ministério Público Estadual e a Concessionária Morro da Mesa S.A, uma vez que a referida obrigação decorre do cumprimento legal e de normas contratuais, não violando qualquer princípio administrativo. Nada mais havendo a tratar, o Presidente Eduardo Alves de Moura, presidindo esta reunião, deu-a por encerrada, e eu, Lucilene Romeiro Yamania Fukuhara - Chefe de Gabinete, lavrei a presente ata que após lida e achada conforme vai assinada por mim      e por todos os presentes.

EDUARDO ALVES DE MOURA

Presidente Regulador

LUIS ARNALDO FARIA DE MELLO

Diretor Regulador de Transportes e Rodovias

GISELE AUXILIADORA DE ALMEIDA RIOS

Diretora Reguladora de Energia e Saneamento

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