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 ATO ADMINISTRATIVO Nº 233/2017/MTPREV

O DIRETOR-PRESIDENTE DA MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no artigo 40, §7º, inciso I, §8º, da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional nº. 41, de 19 de dezembro de 2003, c/c os artigos 243, 245, inciso I, alínea “c”, 246, e 247 e 252, todos da Lei Complementar nº. 04, de 15 de outubro de 1990, e tendo em vista o que consta no Processo n.º 214963/2016/SEGES e 402411/2016, da Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão a partir de 15.03.2017, em caráter vitalício, a Sra. Beatriz Maria dos Santos, RG n.º 64760/SSP-MT, em razão do falecimento do ex-servidor, Sr. Agostinho Romas da Silva, ocorrido em 12.04.2016, aposentado, pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística, na categoria funcional de Oficial de Manutenção, Referência “015”, carga horária de 30 (trinta) horas semanais, nesta Capital.

Cuiabá-MT, 05 de julho de 2017.