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 ATO ADMINISTRATIVO Nº 206/2017/MTPREV

O DIRETOR-PRESIDENTE DA MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no artigo 40, §7º, inciso II, §8º, da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional nº. 41, de 19 de dezembro de 2003, c/c os artigos 243, 245, inciso I, alínea “c”, 246 e 247, parágrafo único, todos da Lei Complementar nº. 04, de 15 de outubro de 1990, e tendo em vista o que consta no Processo nº 627788/2016, da Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão a partir de 13.12.2016, em caráter vitalício, a Sra. Ana Maria de Andrade, RG n.º 2012381-7/SJSP-MT, em razão do falecimento do ex-servidor, Sr. Gilson Benedito dos Santos Ferreira, ocorrido em 14.02.2012, lotado quando em atividade, na Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, no cargo de Agente do Sistema Prisional, Classe “B”, Nível “03”, carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, nesta Capital.

Cuiabá-MT, 04 de julho de 2017.