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D.O. nº27050 de 28/06/2017
PORTARIA Nº 465
D.O. nº27053 de 03/07/2017

PORTARIA Nº 524

D.O. nº27058 de 10/07/2017
PORTARIA Nº 541

PORTARIA Nº 524

Designar equipe multidisciplinar para constituir a Comissão de Revisão do ZSEE - Zoneamento Socioeconômico Ecológico do Estado de Mato Grosso conforme disposto no Novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012).

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições legais que lhe confere o Art. 71, inciso IV, da Constituição Estadual c/c a Lei Complementar nº 214, de 23 de junho de 2005, que cria a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA/MT).

Considerando as competências atribuídas ao Assessor Chefe I elencadas na Portaria n.º 387/2016;

Considerando o que preceitua o Novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) que estabelece o prazo de 05 (cinco) anos para que os Estados que possuam seus ZEES - Zoneamento Socioeconômico Ecológico realizem a revisão dos mesmos de forma a dar cumprimento ao § 2º, artigo 16 do citado diploma legal; e

Considerando a natureza multidisciplinar do referido procedimento os servidores indicados deverão desenvolver os trabalhos em período integral, devendo, para tanto, ter acesso às informações indispensáveis ao desempenho de suas funções.

RESOLVE:

Art. 1º Designar equipe multidisciplinar composta pelos servidores abaixo relacionados para constituírem a Comissão de Revisão do Zoneamento Socioeconômico Ecológico do Estado nos ter da Lei nº 12.651/2012.

I - Gabriel Vitoreli de Oliveira - Geógrafo;

II - Daniel Marsaro - Agrônomo;

III - Graziele Araujo Gusmão - Engenheira Florestal;

IV - Patrícia Toledo Resende Balster de Castilho - Bióloga;

V - Lilian Apoitia - Geóloga;

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Cuiabá - MT, 03 de julho de 2017.

Rodrigo Quintana Fernandes

Assessor Chefe I

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