Legislação

D.O. nº27053 de 03/07/2017
DEFESA ADMINISTRATIVA

D.O. nº27053 de 03/07/2017

MANIFESTAÇÃO

D.O. nº27057 de 07/07/2017
Edital de Arquivame nto 415684 /2016

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o ATO n.º 9.890/2016 de 01 de abril de 2016.

Considerando o disposto no artigo 121, § 1º, inciso IV da Lei Complementar nº 38 de 21 de novembro de 1995 e §§ 9º e 10 do Art. 4º do Decreto nº 1986/13;

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos assinalando a inexistência do endereço e/ou que o destinatário não reside no endereço declinado pelo remetente, ou

Considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

NOTIFICA:

Os Autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionados sobre a emissão de Despacho nos processos de Auto de Infração a seguir elencados, podendo MANIFESTAR sobre o mesmo, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do quinto dia útil subsequente da data da publicação desta Notificação.

Cuiabá, 03 de julho de 2017.

Carlos Henrique Baqueta Fávaro

Secretário de Estado de Meio Ambiente

SEMA/MT

NOME DO AUTUADO	CPF/CNPJ	PROCESSO	AUTO DE INFRAÇÃO	DESPACHO/OFICIO
Olario Pott	191.895.400-34	99757/2009	117125	284/SUNOR/SEMA/2014
M. S. Tschope-ME	02.664.554/0001-19	570671/2008	114546	325/SUNOR/SEMA/2017
Mega Ind. De Nutrição Fomento Animal e Com. de Cereais	06.947.965/0001-72	100471/2009	111451	206/SPA/SEMA/2014
Agropecuária Rio Paraguaio	02.967.628/0001-96	405250/2008	106841	362/SUNOR/SEMA/2017
Sérgio Félix da Silva	086.135.751-53	317971/2008	116242	223/SPA/SEMA/2014
WM Serviços Ambientais LTDA	10.532.271/0001-41	322443/2009	100657	234/SUNOR/SEMA/2014
Renato David Prante	378.402.310-04	405195/2008	106868	Despacho de fls. 37
José Carlos Godoy	307.455.788-53	494326/2010	125137	076/SUNOR/SEMA/2017
Madeireira Quaraí Ltda-ME	04.458.521/0001-48	10105/2010	122786	526/SUNOR/SEMA/2017
Panificadora Operária Ltda	08.689.565/0001-30	889069/2009	108584	413/SUNOR/SEMA/2017
Américo Dal Pont	037.833.169-87	616980/2009	120534	479/SUNOR/SEMA/2017
Severol Participações Empresariais Ltda	00.763.163/0005-50	726935/2009	121552	383/SUNOR/SEMA/2014
Tectona Agroflorestal Ltda	02.342.460/0001-23	585759/2009	120241	342/SUNOR/SEMA/2014
Cambarros Comércio de Combustíveis e derivados de Petróleo Ltda	36.917.250/0001-38	93191/2009	109745	351/SUNOR/SEMA/2014
Hermes Lourenço Bergamim	340.434.891-53	10747/2012	130754	336/SUNOR/SEMA/2017
Aurora Construções e Serviços Ltda	03.833.589/0001-05	919357/2010	118605	406/SUNOR/SEMA/2017
Euvanir Antônio de Macedo	09.517.189/0001-69	64690/2012	130932	423/SUNOR/SEMA/2017
Valdir Sergio Cavichioli	577.996.449-15	22093/2012	124133	466/SUNOR/SEMA/2017
Água de Nortelândia Ltda	05.009.323/0001-60	397754/2010	105812	636/SUNOR/SEMA/2016
Madespol Ind. e Com. de Madeiras Ltda	07.403.061/0001-49	618582/2009	103545	548/SUNOR/SEMA/2017

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