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D.O. nº28575 de 31/08/2023
394 RESCIBMT Nº 394 24 08 2023 PORT544 SINOP PO 75
D.O. nº28576 de 01/09/2023

395 RESCIBMT Nº 395 24 08 2023 PORT544 SINOP EMULTI PO 64

D.O. nº28576 de 01/09/2023
396 RESCIBMT Nº 396 24 08 2023 PORT544 SÃO PEDRO DA CIPA PO 99 EMULTI

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 395 DE 24 DE AGOSTO DE 2023.

Dispõe sobre a aprovação da solicitação de credenciamento N° 13539745000175.2023.46040 junto ao Ministério da Saúde de equipe multiprofissional (e-multi) na atenção primária à saúde na modalidade Complementar, vinculada a 09 (nove) equipes de eSF para o município de Sinop, localizada na Região de Saúde Teles Pires, Estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I - A Lei Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

II -O ANEXO XXII da Portaria de Consolidação n° 2 de 28 de setembro de 2017, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), com vistas à revisão da regulamentação de implantação e operacionalização vigentes, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo-se as diretrizes para a organização do componente Atenção Básica, na Rede de Atenção à Saúde (RAS);

III- A Portaria GM/MS Nº 544, de 03 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;

IV- A Portaria GM/MS Nº 635, de 22 de mio de 2023, que institui, define e cria incentivo financeiro federal de implantação, custeio e desempenho para as modalidades de equipes Multiprofissionais na Atenção Primária à Saúde;

V- A Proposição Operacional CIR TELES PIRES Nº 064 de 21 de julho de 2023, que dispõe sobre aprovação da solicitação de credenciamento Nº 13539745000175.2023.46040, ao Ministério da Saúde, de equipe multiprofissional (e-multi) na atenção primária à saúde na modalidade Complementar, vinculada a 09 (nove) equipes de ESF para o município de Sinop situado na Região de Saúde Teles Pires do Estado de Mato Grosso.

RESOLVE:

Art.1º Aprovar a solicitação de credenciamento N° 13539745000175.2023.46040 junto ao Ministério da Saúde de equipe multiprofissional (e-multi) na atenção primária à saúde na modalidade Complementar, vinculada a 09 (nove) equipes de eSF para o município de Sinop, Estado de Mato Grosso.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Cuiabá/MT, 24 de agosto de 2023.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB /MT

(Original Assinado)

Flávio Alexandre dos Santos

Presidente do COSEMS/MT

(Original Assinado)
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