Legislação

D.O. nº28562 de 14/08/2023
ATO 2392 23

D.O. nº28562 de 14/08/2023

ATO 2393 23

D.O. nº28562 de 14/08/2023
ATO 2382 2023 Republica

ATO Nº 2.393/2023.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e, considerando o que consta no Processo CBM-PRO-2023/03151, e o disposto na Lei Complementar nº 555, de 29 de dezembro de 2014, resolve CESSAR os efeitos do Ato nº 3.407/2021, de 16 de junho de 2021, publicado no D.O. de 16.06.2021, à p. 04, que CONVOCOU PARA O SERVIÇO ATIVO o oficial da Reserva Remunerada Cel BM RR ROGER RAMOS MARTINI, RGBMMT 000.019, para compor como Juiz Militar o Conselho Especial de Justiça, referente ao Processo nº 0001479-07.2009.8.11.0042, a contar de 14 de abril de 2023.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 11 de agosto de 2023.

MAURO MENDES

Governador do Estado

FÁBIO GARCIA

Secretário-Chefe da Casa Civil

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