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D.O. nº28478 de 13/04/2023
Extrato Portaria nº 50 2023 nomear fiscal para Convênio Prefeitura Municipal de Nova Guarita
D.O. nº28478 de 13/04/2023

Extrato Portaria nº 51 2023 nomear fiscal para Convênio Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Xingu

D.O. nº28478 de 13/04/2023
PORTARIA Nº 184 2023 IC 160 2022 NHAMBIQUARA TÚLIO Lote 01

PORTARIA Nº 051/2023/SUHAS/SACID/SINFRA

A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, considerando as disposições da Lei Federal nº. 8666, de 21 de junho de 1993, Seção IV, Art. 67, por meio da Secretária Adjunta de Cidades, Rafaela Damiani, respaldada pela portaria nº 016/2019/GS/SINFRA, de 21 de fevereiro de 2019, RESOLVE:

Art. 1º Nomear servidores como representantes da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística para a fiscalização do Termo de Convênio nº 2100 -2022, celebrado com a Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Xingu/MT, que tem por objeto Implantação do Sistema de Drenagem Pluvial, trecho: Avenida dos Imigrantes, Rua Sidenia Spicker Marmet, Coordenada inicial: 10°09’45.57’’S Coordenada final: 52°23’24.07’’O, no total de 2.320 unid. no município de Santa Cruz do Xingu - MT.

Art. 2º Designar como Fiscal de Convênio o servidor Cristiano Henrique Dias (Eng°  Civil) com a missão de acompanhar, fiscalizar a aplicação dos recursos, efetuar liberações de parcelas, analisar prestação de contas da execução física e recebimento da obra, nos moldes do inciso XVII do art. 2° da Instrução Normativa 001/2015 de 23 de fevereiro de 2015.

Art. 3º Designar como Fiscal Substituta a servidora Adriana Aparecida Silva Carvalho (Engª Civil), com a missão de exercer a função de Fiscais de Obra nas ausências e/ou impedimentos legais do titular, competindo-lhe todas as prerrogativas estabelecidas no Artigo 2º desta portaria.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Cuiabá - MT, 10 de abril de 2023.

Rafaela Damiani

Secretária Adjunta de Cidades

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