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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o ATO n.º 9.890/2016 de 01 de abril de 2016.

Considerando o disposto no artigo 121, § 1º, inciso IV da Lei Complementar nº 38 de 21 de novembro de 1995 e §§ 9º e 10 do Art. 4º do Decreto nº 1986/13;

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos assinalando a inexistência do endereço e/ou que o destinatário não reside no endereço declinado pelo remetente, ou

Considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

NOTIFICA:

Os Autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionados sobre a aplicação da penalidade de multa nos processos de Auto de Infração a seguir elencados, podendo apresentar Recurso Administrativo ou o Pagamento da Multa com desconto de 30% (trinta por cento), no prazo de 20 (vinte) dias, a contar do quinto dia útil da data da publicação deste Edital, na forma do artigo 125 da Lei Complementar nº 232 de 21/12/2005, alterada pela Lei Complementar nº 328 de 27/08/2008 e §§ 9º e 10 do Art. 4º do Decreto n.º 1986/13.

Cuiabá, 03 de julho de 2017.

Carlos Henrique Baqueta Fávaro

Secretário de Estado de Meio Ambiente

SEMA/MT

AUTUADO

CPF/ CNPJ

DO AUTUADO

PROCESSO

AUTO DE INFRAÇÃO

DECISÃO ADMINISTRATIVA

Paulo Pedro Ribeiro de Souza

452.268.141-00

475262/2011

116764

158/SUNOR/SEMA/2017

Curtume Santo Antônio AS

03.748.246/0001-03

3372/2006

47005

319/SUNOR/SEMA/2017

Paulo Tolardo

369.057.399-87

755237/2009

121455

139/SUNOR/SEMA/2015

Plauto Matias Santos

499.677.111-91

344021/2010

110465

2344/SUNOR/SEMA/2017

Ilson Rosa dos Reis

353.426.841-53

791239/2011

109673

2067/SUNOR/SEMA/2016

Carlos Macedo

466.248.059-00

775518/2011

113165

302/SUNOR/SEMA/2017

Luiz Fernando Franceschin

132.219.358-46

721750/2008

110185

229/SUNOR/SEMA/2017

Luis Carneiro da Silva

361.821.921-00

512150/2009

106098

237/SUNOR/SEMA/2017

Joaquim Paulo da Silva

496.662.581-53

754806/2011

124474

246/SUNOR/SEMA/2017

Welton Martins de Paula

523.371.541-49

775348/2011

116782

189/SUNOR/SEMA/2017

Cesarino Leite da Silva

429.283.201-30

797320/2011

119865

215/SUNOR/SEMA/2017

Maria Lucia Almeida da Silva

018.152.401-56

840625/2011

105984

089/SUNOR/SEMA/2017

José Roberto Martines Coelho Júnior

006.651.481-94

164117/2009

118109

119/SUNOR/SEMA/2017

Valmir Rodrigues Novaes

172.711.501-53

725956/2011

119857

182/SUNOR/SEMA/2017

Delmar Giongo

580.982.679-20

315458/2009

115946

113/SUNOR/SEMA/2017

Dinâmica Construções, Incorporações e Comércio Ltda.

05.982.671/0001-19

416297/2011

116826

113/SUNOR/SEMA/2017

Guarita Empreendimento Imobiliário Ltda.

04.550.474/0001-68

170389/2010

119186

450/SPA/SEMA/2011

Madeireiro Incola Ltda.

05.217.119/0001-34

506641/2011

123059

049/SPA/SEMA/2011

Adevair Carlos Calvi

454.170.249-53

305496/2016

161053

337/SUNOR/SEMA/2017

Adair Bonetti

283.930.829-00

859530/2010

103381

183/SUNOR/SEMA/2017

Agropecuária Barra do Garças S/A

15.296.486/0001-24

43909/2011

117344

975/SUNOR/SEMA/2016

Fábio Junior de Matia - ME

02.770.294/0001-66

279588/2010

123973

1407/SUNOR/SEMA/2015