Legislação

D.O. nº27053 de 03/07/2017
ANULAÇÃO OU CANCELAMENTO

D.O. nº27053 de 03/07/2017

DECISÃO ADMINISTRATIVA DE MULTA

D.O. nº27053 de 03/07/2017
DEFESA ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o ATO n.º 9.890/2016 de 01 de abril de 2016.

Considerando o disposto no artigo 121, § 1º, inciso IV da Lei Complementar nº 38 de 21 de novembro de 1995 e §§ 9º e 10 do Art. 4º do Decreto nº 1986/13;

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos assinalando a inexistência do endereço e/ou que o destinatário não reside no endereço declinado pelo remetente, ou

Considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

NOTIFICA:

Os Autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionados sobre a aplicação da penalidade de multa nos processos de Auto de Infração a seguir elencados, podendo apresentar Recurso Administrativo ou o Pagamento da Multa com desconto de 30% (trinta por cento), no prazo de 20 (vinte) dias, a contar do quinto dia útil da data da publicação deste Edital, na forma do artigo 125 da Lei Complementar nº 232 de 21/12/2005, alterada pela Lei Complementar nº 328 de 27/08/2008 e §§ 9º e 10 do Art. 4º do Decreto n.º 1986/13.

Cuiabá, 03 de julho de 2017.

Carlos Henrique Baqueta Fávaro

Secretário de Estado de Meio Ambiente

SEMA/MT AUTUADO	CPF/ CNPJ DO AUTUADO	PROCESSO	AUTO DE INFRAÇÃO	DECISÃO ADMINISTRATIVA
Paulo Pedro Ribeiro de Souza	452.268.141-00	475262/2011	116764	158/SUNOR/SEMA/2017
Curtume Santo Antônio AS	03.748.246/0001-03	3372/2006	47005	319/SUNOR/SEMA/2017
Paulo Tolardo	369.057.399-87	755237/2009	121455	139/SUNOR/SEMA/2015
Plauto Matias Santos	499.677.111-91	344021/2010	110465	2344/SUNOR/SEMA/2017
Ilson Rosa dos Reis	353.426.841-53	791239/2011	109673	2067/SUNOR/SEMA/2016
Carlos Macedo	466.248.059-00	775518/2011	113165	302/SUNOR/SEMA/2017
Luiz Fernando Franceschin	132.219.358-46	721750/2008	110185	229/SUNOR/SEMA/2017
Luis Carneiro da Silva	361.821.921-00	512150/2009	106098	237/SUNOR/SEMA/2017
Joaquim Paulo da Silva	496.662.581-53	754806/2011	124474	246/SUNOR/SEMA/2017
Welton Martins de Paula	523.371.541-49	775348/2011	116782	189/SUNOR/SEMA/2017
Cesarino Leite da Silva	429.283.201-30	797320/2011	119865	215/SUNOR/SEMA/2017
Maria Lucia Almeida da Silva	018.152.401-56	840625/2011	105984	089/SUNOR/SEMA/2017
José Roberto Martines Coelho Júnior	006.651.481-94	164117/2009	118109	119/SUNOR/SEMA/2017
Valmir Rodrigues Novaes	172.711.501-53	725956/2011	119857	182/SUNOR/SEMA/2017
Delmar Giongo	580.982.679-20	315458/2009	115946	113/SUNOR/SEMA/2017
Dinâmica Construções, Incorporações e Comércio Ltda.	05.982.671/0001-19	416297/2011	116826	113/SUNOR/SEMA/2017
Guarita Empreendimento Imobiliário Ltda.	04.550.474/0001-68	170389/2010	119186	450/SPA/SEMA/2011
Madeireiro Incola Ltda.	05.217.119/0001-34	506641/2011	123059	049/SPA/SEMA/2011
Adevair Carlos Calvi	454.170.249-53	305496/2016	161053	337/SUNOR/SEMA/2017
Adair Bonetti	283.930.829-00	859530/2010	103381	183/SUNOR/SEMA/2017
Agropecuária Barra do Garças S/A	15.296.486/0001-24	43909/2011	117344	975/SUNOR/SEMA/2016
Fábio Junior de Matia - ME	02.770.294/0001-66	279588/2010	123973	1407/SUNOR/SEMA/2015

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

D.O. nº27053 de 03/07/2017ANULAÇÃO OU CANCELAMENTO

D.O. nº27053 de 03/07/2017

DECISÃO ADMINISTRATIVA DE MULTA

D.O. nº27053 de 03/07/2017DEFESA ADMINISTRATIVA

D.O. nº27053 de 03/07/2017
ANULAÇÃO OU CANCELAMENTO

D.O. nº27053 de 03/07/2017
DEFESA ADMINISTRATIVA