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D.O. nº27052 de 30/06/2017
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D.O. nº27052 de 30/06/2017

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D.O. nº27056 de 06/07/2017
Extrato do Contrato 010/2017 pires de miranda

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE - SEMA

EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO Nº. 030/2016/SEMA.

Processo nº: 176504/2017SEMA

Partes: Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA/MT e Locadora De Veículos Caxanga Ltda

Objeto: alterar as subcláusulas  3.2 e 3.6,  da Cláusula Terceira - “Do Reequilíbrio Econômico-Financeiro”,  a subcláusula 4.6  da Cláusula  Quarta - “Das Obrigações da Contratada”  e a  Cláusula Décima - “Da  Vigência” do contrato original.”

Das alterações e aditamento de prazo: 1. a subcláusula 4.6 da Cláusula Quarta - “Das Obrigações da Contratada” que prevê a substituição dos veículos que atingirem 02 anos de uso ou os que atingirem 40 (quarenta) mil quilômetros rodados ou que ocorrer primeiro, durante a vigência do contrato nº 030/2016.

2. Tendo em vista o Ofício enviado pela empresa de fls. 35 constante no processo 176504/2017/SEMA, onde a empresa Contratada condicionou a prorrogação do contrato à manutenção da frota atual de veículos, ou seja, sem sua renovação pelo período de 12 meses e conforme proposta da administração a empresa por outro lado renunciaria o direito de reajustar o valor do contrato.

3. Em virtude da negociação das partes será prorrogado o contrato nas condições propostas pela empresa Contratada.

alteram-se as subcláusulas 4.6, ficando a empresa desobrigada a substituir os veículos e em contraponto a empresas renuncia o direito ao reajuste anual de valor alterando também a subcláusulas 3.2 e 3.6 pactuando a indisponibilidade de efetuar o mesmo.

4. Pelo presente adita-se a Cláusula Décima do contrato original que terá sua vigência aditada por 12 (doze) meses, contados de 29/06/2017 até 28/06/2018.

Fundamento: 1. Fundamenta-se o presente aditivo no art. 65, da Lei 8.666/93, com suas alterações.

2. No âmbito estadual, o art. 106 do Decreto nº 840/2017 e nas motivações da Administração e empresa Contratada conforme documentos acostados nos autos, Parecer Jurídico nº 072/2017 - Assessoria Jurídica do Gabinete e Análise Contábil 012/2017, constantes no processo.

3. Fundamenta-se a prorrogação do prazo no art. 57, II, da Lei 8.666/93, com suas alterações, e Parecer Jurídico nº 072/2017.

Data de Assinatura: 21/06/2017.

Assinam: Rodrigo Quintana Fernandes- Assessor Chefe I - Portaria nº 387 de 03/05/2016 - SEMA/MT.

Carlos Frederico de Almeida  - Representante da Contratada

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